Vida que segue
Para ministros, PEC não impede julgamento do Supremo sobre drogas
18 de abril de 2024, 18h56
Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que o julgamento do recurso extraordi๊nário que trata da descriminalização do porte de maconha pode seguir normalmente mesmo com a aprovação da pജroposta de emenda à Constituição que trata do tema.
A PEC
A Lei de Drogas, assim como a PEC, prevê uma distinção entre traficante e usuário, mas não estabelece critérios objetivos para fazer a diferenciação, cabendo ao juiz decidir se uma determinada quantidade de droga configura uso pessoal ou tráfico. Tanto pelo texto em vigor quanto pela PEC, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A prática, no entanto, não pode ser punida com prisão, e sim com penas alternativas. Na lei de 2006, o tráfico leva à pena de até 15 anos de prisão. A PEC aprovada no Senado também não altera nada nesse ponto.No royal cassino:caso julgado pelo Supremo (RE 635.659), os ministros discutem um critério objetivo para diferenciar usuários e traficantes. A análise 🎉se restringe à maconha.
Até o momento o posicionamento com maior quantidade de votos entende que devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têm em depósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O julgamento foi paralisado em 6 de março por pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.RE 635.659
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