꧁❦༺yZBNo༻❦꧂Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/ O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa Wed, 15 May 2024 11:50:40 +0000 pt-BR hourly 1 //wordpress.org/?v=6.5.3 ꧁❀YEomG❀꧂Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/a-lei-das-subvencoes-para-investimento-e-as-adis-7751-e-7604-quais-os-impactos-aos-contribuintes/ Wed, 15 May 2024 12:21:13 +0000 //royalcasino88.top/?post_type=artigo&p=789159 A Medida Provisória (MP) n° 1.185, convertida na Lei nº 14.789 de 2023, foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções para investimento, sendo sua principal modificação a previsão de que as subvenções para investimento devem ser reconhecidas imediatamente como renda no lucro tributável da empresa, alterando […]

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]]> ༺ཌༀhurvEༀད༻Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/possibilidade-de-acordo-na-justica-do-trabalho-sem-advogado-preocupa-especialistas/ Wed, 15 May 2024 11:52:34 +0000 //royalcasino88.top/?p=789627 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou em março uma nova forma de mediação de conflitos na área trabalhista, chamada reclamação pré-processual (RPP). A iniciativa, oficializada pela Resolução 377, permite a negociação de acordos pré-processuais em disputas individuais e coletivas. A medida está alinhada à tendência global de desjudicialização de conflitos e à adequação […]

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]]> ༺❦tjbMp❦༻Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/mudanca-no-artigo-11-da-lia-retroage-para-casos-nao-definitivos-diz-stf/ Wed, 15 May 2024 11:24:20 +0000 //royalcasino88.top/?p=789536 As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou uma condenação por improbidade administrativa de gestores que declararam, em prestação de contas, a conclusão […]

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]]> ꧁༺༽༾ཊasSuIཏ༿༼༻꧂Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/o-irretocavel-voto-do-ministro-andre-mendonca-no-re-870-214/ Wed, 15 May 2024 11:00:43 +0000 //royalcasino88.top/?post_type=colunas&p=789691 Minucioso e tecnicamente perfeito, o irretocável voto do ministro André Mendonça no RE 870.214 é uma verdadeira aula sobre um dos capítulos mais importantes do Direito Tributário Internacional do Brasil: A incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158 com o artigo 7 dos tratados contra a dupla tributação. Aqueles que, como nós, são testemunhas oculares […]

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]]> ꧁༺༽༾ཊnFGnvཏ༿༼༻꧂Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/projeto-de-lei-busca-aumentar-prazo-decadencial-em-casos-de-violencia-domestica/ Wed, 15 May 2024 11:00:30 +0000 //royalcasino88.top/?post_type=colunas&p=789688 O Projeto de Lei nº 1.713, de 2022, que busca alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), prevê prazo maior para representação criminal em contexto de violência doméstica e tem pareceres favoráveis no Congresso […]

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]]> ꧁༺๑bbJQI๑༻꧂Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/tres-anos-de-vigencia-da-lei-do-superendividamento-o-que-mudou/ Wed, 15 May 2024 11:00:21 +0000 //royalcasino88.top/?post_type=colunas&p=789110 No dia 2 de julho de 2024, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) fará três anos de sua publicação e vigência. Depois do Código de Defesa do Consumidor, foi a lei mais importante que já tivemos em nosso país. E por quê? Porque dificilmente tivemos uma lei que possua a capacidade de alterar significativamente e […]

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]]> ༺❦bPUQg❦༻Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/a-busca-por-subsidios-para-a-regulacao-cripto-no-brasil/ Wed, 15 May 2024 11:00:12 +0000 //royalcasino88.top/?post_type=colunas&p=789531 No fim de 2023, a Consulta Pública BCB nº 97/2023 trouxe mais de 60 perguntas aos participantes de mercado para subsidiar a regulação prevista na Lei nº 14.478/2022. Nesse texto, ofereço uma visão geral dos temas abordados, que já nos permitem antecipar alguns mecanismos regulatórios que poderão ser adotados. A consulta foi organizada em oito […]

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]]> ꧁❦༺VucJV༻❦꧂Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/a-diferenca-entre-pressa-e-celeridade-critica-aos-artigos-99-e-100-do-novo-ricarf/ Wed, 15 May 2024 11:00:09 +0000 //royalcasino88.top/?post_type=colunas&p=789684 O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado pela Portaria MF nº 1.634, em 21 de dezembro de 2023 e, desde seu advento, já foi objeto de inúmeros textos pelos mais diferentes colunistas da Direto do Carf (aqui, aqui, aqui, aqui e […]

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]]> ༺ཌༀNdQnEༀད༻Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/capataz-ferido-em-briga-de-touros-deve-ser-indenizado-decide-tst/ //royalcasino88.top/2024-mai-15/capataz-ferido-em-briga-de-touros-deve-ser-indenizado-decide-tst/#respond Wed, 15 May 2024 10:51:18 +0000 //royalcasino88.top/?p=789595 tourosO manejo rural de animais de grande porte provoca riscos maiores do que a média das demais atividades, acarretando a responsabilidade do empregador por eventuais acidentes. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de […]

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]]> //royalcasino88.top/2024-mai-15/capataz-ferido-em-briga-de-touros-deve-ser-indenizado-decide-tst/feed/ 0 ༄༊kpQmN࿐Consultor Jur铆dico //royalcasino88.top/2024-mai-15/condominio-e-multado-por-desrespeitar-norma-coletiva-contra-portaria-virtual/ //royalcasino88.top/2024-mai-15/condominio-e-multado-por-desrespeitar-norma-coletiva-contra-portaria-virtual/#respond Wed, 15 May 2024 10:31:46 +0000 //royalcasino88.top/?p=789613 porteiro eletrônico virtualA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio de Campinas (SP) a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento â€?as chamadas “portarias virtuaisâ€? Para o colegiado, é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção. […]

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